Atenção Consumidor: Esse custo não é seu!

Consuma seus Direitos

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O comerciante não pode repassar para o consumidor os custos decorrentes da adoção da máquina de cartão de crédito ou débito.

O Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, entendeu que o consumidor não pode ser considerado “sócio” do comerciante, para o qual este repassa custos e despesas decorrentes da adoção de sistemas que trazem vantagens ao seu negócio.

Além disso, a cobrança de valor adicional para uso do cartão de débito ou crédito configura pratica abusiva, prevista no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Fique atento e exija seus direitos!

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